AS REFORMAS TRABALHISTAS: ATAQUE AOS DIREITOS

Posted on Posted in Relações de Trabalho e Sindicalismo

Jefferson José da Conceição (jeffdacsenior@gmail.com)
Luiz Cláudio Marcolino

O Governo Temer pretende fazer reformas na legislação trabalhista e previdenciária. Estas reformas surgem por pressão especialmente dos segmentos empresariais – como a Fiesp, de Paulo Skaff – que apoiaram Temer no ilegítimo processo que levou ao impeachment da Presidenta Dilma. O DEM e o PSDB também estão entre os partidos que apoiam reformas nestas áreas, assim como o restante da base aliada do Governo no Congresso e vários Governos Estaduais e Municipais.

A cobrança desta fatura política começou logo após o afastamento de Dilma, mas já estava prevista no programa “Uma ponte para o futuro”, lançado em outubro de 2015. Este Programa já prenunciava a política neoliberal que é agora abraçada por Temer.

Desde o ano passado, quando já se articulava o golpe com ares de legitimidade, inúmeros projetos de lei surgiram no Congresso Nacional tratando de alterações na legislação trabalhista e previdenciária.

Neste artigo, vamos nos restringir aos projetos da reforma trabalhista. Deixaremos para tratar da reforma da previdência em artigo próximo. Analisaremos apenas os projetos enviados ao Congresso entre 2015 e 2016, bem como alguns anteriores que começam a ter sua tramitação agilizada agora. Registre-se que o DIAP apontou 55 projetos que tramitam no Congresso e que são prejudiciais à classe trabalhadora1.

As Centrais Sindicais foram as primeiras a se posicionarem contra as propostas em discussão pelo Governo. Dezenove Ministros do Tribunal Superior do Trabalho de um total de vinte e sete2 produziram manifesto que aponta para a precarização das relações de trabalho e denuncia os cortes de gastos especialmente com a Justiça do Trabalho, que, segundo o manifesto, é um “declarado propósito de retaliação contra o seu papel social e institucional, levando à inviabilização do seu funcionamento” Na mesma época, o Deputado Nelson Marchesan Jr, do PSDB, defendeu na Comissão de Trabalho da Câmara o fim de Justiça do Trabalho.

Retrocesso na Jornada de Trabalho

Em recente reunião com Temer e mais 100 empresários, o presidente da CNI (Confederação Nacional das Indústrias), ao sair do encontro, sugeriu que a jornada do trabalhador deveria ser de 80 horas semanais e 12 diárias. Segundo ele, a jornada seria a mesma que a da França.
Entretanto, o Presidente da CNI preferiu ocultar que, na França, o limite de jornada é de 35h semanais. Naquele país, foi aprovada recentemente a realização de horas suplementares em caráter excepcional totalizando, no máximo, 60h semanais. No Brasil, atualmente temos 44h semanais e 8h diárias. Esta jornada pode ser prorrogada por mais 2h extras diárias, totalizando, no máximo, 60h semanais.
Uma jornada de 80h semanais e 12h diárias nos remeteria às condições de trabalho existentes no século XIX. Um retrocesso que poderia levar mais 200 anos para voltarmos ao patamar atual. Elevar a carga horária para este nível implica em sobrecarregar quem está trabalhando, piorando suas condições sociais e de saúde, além de elevar o desemprego.
A elevação da jornada é incompatível com um país que precisa criar empregos. No Brasil, a taxa de desemprego já alcança 11% da população ativa em busca de trabalho.

O que gera empregos é justamente a redução da jornada e não a sua elevação. De acordo com estudo do DIEESE3, a diminuição da carga horária para 40 horas semanais geraria 2,2 milhões de novos postos de trabalho. A eliminação de horas extras teria o potencial de criar mais 1,2 milhões de postos de trabalho.

A redução da jornada de trabalho não impede o incremento da competitividade. O mesmo estudo do DIEESE indica que, entre os anos de 1990 e 2000, o nível de produtividade do Brasil aumentou em 6,5%. Isto, embora a jornada de trabalho tenha diminuído de 48 para 44 horas semanais com a Constituição Federal de 1988.

Prevalência do Negociado sobre o Legislado

O atual Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende claramente em suas manifestações públicas a prevalência do negociado sobre o legislado. Esse mecanismo, se transformado em lei, fará com que os acordos coletivos firmados entre empregadores e Sindicatos tenham validade, mesmo que viessem a estabelecer regras contrárias à CLT.

O Projeto de Lei 4.962/2016, do Deputado Júlio Lopes (PP/RJ), é o projeto que representa essa proposta. De acordo com o referido projeto, o artigo 618 da CLT, que dispõe sobre os acordos coletivos4, seria alterado. Assim, desde que respeitados os direitos previstos na Constituição Federal e nas normas de medicina e segurança, o acordo prevaleceria sobre a lei ordinária.
O projeto ignora princípios elementares do Direito do Trabalho, como o da proteção ao trabalhador. Por esse princípio, qualquer alteração do contrato de trabalho só é lícita com o consentimento do empregado e desde que não traga prejuízos a ele. Assim, alterações que visem, por exemplo, aumentar competitividade via diminuição de direitos trabalhistas jamais podem ser objetos destes acordos. Entretanto, como exposto, o PL 4962 joga este princípio no “lixo”.

Acrescente-se que o artigo 7º da Constituição Federal5 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores. O artigo menciona ainda que outros direitos infraconstitucionais poderão ser criados a fim de melhorarem as suas condições sociais. Não para piorarem ou restringirem essas condições.

Mas não é só isso. A questão da falta de representatividade de inúmeros sindicatos também é fator que torna ainda mais grave os efeitos do projeto que faz prevalecer o negociado sobre o legislado.

Temos no Brasil mais de 10 mil sindicatos de trabalhadores6. A maioria foi criada apenas com o propósito de receber contribuições sindicais. Esse tipo de sindicato não detém legitimidade para negociar direitos de trabalhadores, conquistados há mais de um século.

A tentativa de desmantelar o movimento sindical

Recentemente foram apresentados o PL 6148/2016, do Deputado Paulo Martins (PSDB/PR), e o PL 4977/2016, do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que tratam da contribuição sindical. O primeiro projeto torna a contribuição sindical facultativa. O segundo determina a prestação de contas dos Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais ao Tribunal de Contas da União, em razão de receberem a contribuição sindical, imposto de natureza obrigatória.

O fim da contribuição sindical obrigatória não pode ocorrer por uma canetada e no contexto de uma política antisindical.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), historicamente, desde a sua criação na década de 1980, defendeu o fim do imposto sindical. Criado no Governo Lula, o Fórum Nacional do Trabalho, no qual participaram representantes dos empresários, trabalhadores e governo, chegou a um relativo consenso na formulação de proposta de um novo modelo sindical7, após intensas discussões sobre o tema. Pela proposta, a contribuição sindical seria extinta gradativamente. Os sindicatos receberiam a mensalidade sindical dos seus sócios, e também a taxa negocial, conforme os acordos coletivos que fizessem. Ou seja, somente sindicatos comprometidos com os trabalhadores é que conseguiriam sustentação financeira.

A partir dos projetos de lei acima referidos, é possível afirmar que o claro intuito dos referidos projetos é acabar com a organização sindical e atrelar o seu controle ao Estado. Isto contraria a liberdade sindical duramente conquistada na Constituição Federal de 1988.

A terceirização

O projeto da terceirização (PLC 30/2015, antigo PL 4330) tem sido objeto de intenso debate já há algum tempo. Entretanto, este projeto, com essa sinalização do Governo atual de flexibilizar direitos, vem agora com toda força. Para prejuízo dos trabalhadores.

O referido projeto, já aprovado na Câmara do Deputados, permitirá que as empresas terceirizem toda a sua atividade econômica. Um banco, por exemplo, poderá terceirizar os caixas, os gerentes, os departamentos. Os banqueiros ficarão apenas com a parte que mais lhes interessa: o domínio da marca.

A terceirização representa a fragmentação da classe trabalhadora. Ela dificulta a organização sindical, promove a perda de identidade da classe, diminui os salários, aumenta a jornada média, causa doenças. E os trabalhadores terceirizados demitidos têm grandes dificuldades em receber seus direitos trabalhistas, mesmo na Justiça. É o caos para os trabalhadores.

Contrato de Trabalho Intermitente

Vale também mencionar o PL 218/2016, do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que cria o contrato de trabalho intermitente.

O contrato intermitente prevê que o empregado irá permanecer a disposição da empresa e pode ser chamado a qualquer momento para trabalhar. Apesar de ficar à disposição da empresa, o trabalhador não tem direito a receber as horas que permanecer de sobreaviso. O trabalhador receberá somente aquelas que efetivamente trabalhar.

Em resumo, na semana que tiver serviço, o trabalhador vai trabalhar e recebe por isto. Do contrário, fica em casa, sem nada receber. No final do mês, é garantido ao trabalhador apenas o salário mínimo por hora trabalhada. Ou seja, se o empregado trabalhou pouco, ele poderá receber menos de um salário mínimo no mês.

Mas a precarização não para por aí. Se a lei prevê plena flexibilidade do trabalhador, que fica à disposição da empresa, ela, por outro lado, estabelece plena rigidez ao empregado, que é impedido de prestar serviço a outra empresa sem a anuência do seu empregador8.

Jovem entre 14 e 16 anos como empregado em tempo parcial

A PEC 18/2011, de autoria de vários deputados, voltou a ser cogitada. Essa PEC altera a Constituição Federal ao permitir que o jovem entre 14 e 16 anos possa trabalhar como empregado em tempo parcial. Atualmente, a Constituição Federal permite o trabalho nesta idade somente para jovens enquadrados como aprendizes.
Ou seja, não contentes que os trabalhadores se aposentem somente depois dos 65 anos de idade (que é o que pretende a reforma previdenciária, que abordaremos em próximo artigo), os defensores das atuais reformas trabalhistas querem “sugá-los” desde os 14 anos de idade.

Simples Trabalhista

O PL 450/2015, de autoria do Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), cria o Simples Trabalhista para pequenas e microempresas. Este Simples Trabalhista institui na prática o trabalhador de segunda categoria – aquele que tem direitos reduzidos.

O PL prevê que haverá acordos coletivos específicos que poderão prever piso diferenciado (menor), supressão do adicional de horas extras, PLR diferenciado (mais reduzido) e trabalho aos sábados e domingos.

O PL possibilita também que empresas e empregados possam fazer acordos individuais (entre empresa e empregado), sem a assistência do sindicato, em itens como horário normal durante o cumprimento do aviso prévio; parcelamento em até 6 vezes do 13º salário; concessão de férias em até três períodos.

Para todos os trabalhadores, o FGTS, segundo o referido Projeto de Lei, será de 2%. Além disso, o contrato poderá ser por prazo determinado, independentemente da situação. Os conflitos poderão ser resolvidos por arbitragem.

Estatuto das Estatais

Recentemente o Congresso aprovou, em caráter de urgência, o Estatuto das Estatais, uma regulamentação que estava pendente há 28 anos, desde a Constituição Federal de 1988. O PL 4918/2016, que deu origem à lei, sofreu forte resistência do movimento sindical.

O caráter privatista do projeto original foi amenizado com a intervenção do movimento sindical. Esta intervenção conseguiu retirar a obrigatoriedade das estatais de se tornarem sociedades anônimas; acabou com a exigência de que as empresas estatais não podem ter ações preferenciais; e passou a exigir a aplicação do estatuto apenas para empresas com mais de 90 milhões de receita (caso este estatuto fosse aplicado para empresas com faturamento menor, essas empresas não conseguiriam cumprir o estatuto).
Apesar disso, houve retrocessos.

Um deles é que a lei aprovada proíbe que o representante dos empregados nos Conselhos de Administração destas empresas sejam também dirigentes sindicais. Trata-se de uma clara violação ao direito constitucional de representação dos sindicatos.

Conclusão

Como se pode ver, o que está em curso é o desmantelamento dos direitos dos trabalhadores. A precarização do trabalhador é a tônica de todos os projetos que estão em curso. Sob a falsa alegação de enfrentamento da crise, o Governo atual e aqueles que representam esse ideário neoliberal pretendem continuar as mudanças que tiveram início na década de 1990, mas que foram interrompidas por 12 anos.

O ataque é feroz. Por isto, é importante estabelecer as trincheiras da resistência em todos os níveis da sociedade brasileira.

Jefferson José da Conceição é Prof. Dr. da USCS e Atual Diretor Técnico da Agência São Paulo de Desenvolvimento. Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo entre janeiro de 2009 e julho de 2015. Foi Diretor-Superintendente do SBCPrev entre ago.2015 e fev.2016.

Luiz Claudio Marcolino é economista, foi presidente do Sindicato dos Bancários, diretor da Agência São Paulo de Desenvolvimento, superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e deputado estadual na legislatura 2010-2014.

Notas:

1 A relação dos projetos está disponível em http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/25839-55-ameacas-de-direitos-em-tramitacao-no-congresso-nacional

2 O manifesto está disponível em http://s.conjur.com.br/dl/manifesto-ministros-tst-defesa-direito.pdf

3 DIEESE. Nota Tecnica nº 57. Disponível em http://www.dieese.org.br/notatecnica/2007/notatec57JornadaTrabalho.pdf Acessado em 25 set. 2016.

4 Tramita também na Câmara um PL ainda mais nocivo, o PL 8294/2014, que estabelece a negociação entre o empregado e a empresa sem a participação dos sindicatos, o que levaria fatalmente a total precarização do emprego.

5 Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

6 Dados da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgado no Diário Oficial da União em 09/04/2015.

7 Foi enviado também para a Câmara o PL 5795/2016, de autoria dos Deputados Paulo Pereira da Silva (SD/SP) e Bebeto (PSB/BA), que institui a taxa negocial em substituição à contribuição assistencial. Mas ele nada menciona sobre a contribuição sindical.

8 Este tipo de contrato era feito pelo McDonald’s (jornada móvel) e foi objeto de uma ação civil pública. De acordo com a decisão do TST, essa jornada transfere o risco do negócio para o empregado PROCESSO Nº TST-RR-9891900-16.2005.5.09.0004.


Artigo publicado no site do ABCDMaior, coluna Blogs, em 26 setembro 2016.

Posts Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *